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Termo de Uso
INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PRA VOCÊ MED
A seguir apresentamos os Termos de Uso (“Termos”) da plataforma PRA VOCÊ MED, produto de propriedade da empresa Agência Digital VOX.PER LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 40.415.371/0001-59, com sede na Rua Pará de Minas, nº 655, Bairro: Padre Eustáquio, Cidade: Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.730-440, de ora em diante denominada plataforma PRA VOCÊ MED, neste documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam os ambientes da plataforma PRA VOCÊ MED ou utilizam suas funcionalidades.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da plataforma PRA VOCÊ MED, sobretudo a contratação de funcionalidades de software Médico disponibilizadas pelo PRA VOCÊ MED, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar seu acesso.
1. OBJETO
1.1. Estes Termos aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades e serviços da plataforma PRA VOCÊ MED ou por ela disponibilizados, pertencentes exclusivamente ao PRA VOCÊ MED ou seus parceiros.
1.2. Os serviços prestados e as funcionalidades disponibilizadas pelo PRA VOCÊ MED são destinados aos USUÁRIOS que acessarem o PRA VOCÊ MED via o website www.pravocemed.com, redes sociais ou aplicativos Android e iOS.
1.2.1. São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessam ou interagirem com o PRA VOCÊ MED ou alguma de suas funcionalidades.
1.2.2. Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos ou mais, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos e a utilização dos Serviços ofertados. Para as contas criadas para menores de idade seus pais ou responsáveis assumem as responsabilidades acima expostas.
1.2.3. O PRA VOCÊ MED poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da plataforma PRA VOCÊ MED a qualquer momento, como melhorar as funções e recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos ao Serviço, bem como por razões legais ou regulamentares, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.
1.3. Os USUÁRIOS Médicos, poderão estar sujeitos a regras e requisitos técnicos complementares para a efetivação do cadastro na PRA VOCÊ MED.
2. FUNCIONALIDADES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA PRA VOCÊ MED
2.1. As funcionalidades e serviços oferecidos pelo PRA VOCÊ MED aos USUÁRIOS podem compreender acesso ao prontuário eletrônico de pacientes, telemedicina, prescrição eletrônica, dentre outras que podem ser conferidas diretamente na plataforma.
2.2.1. O PRA VOCÊ MED oferece a tecnologia de suporte à assinatura digital para fins de prescrição médica via SMS gratuitamente.
2.2. Para cada funcionalidade ou serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade da plataforma PRA VOCÊ MED) para buscar as melhores opções e atender as necessidades específicas de cada USUÁRIO.
2.3. Considerações sobre o teleatendimento.
2.3.1. O teleatendimento não é considerado plano de saúde e não inclui exame físico, portanto pode não ser suficiente e exclusivamente utilizado para um diagnóstico preciso.
2.3.2. O médico pode optar por encaminhar o PACIENTE para um atendimento presencial caso julgue necessário. Nestes casos, o atendimento foi realizado pelo profissional e o mesmo será remunerado, não sendo possível realizar estorno da consulta.
2.3.3. O profissional que lhe atender em qualquer modalidade possui total autonomia para decidir se é necessária uma receita médica ou atestado.
2.3.4. É de responsabilidade do paciente preencher corretamente as informações pessoais que serão utilizadas para identificar a receita médica, como por exemplo, o nome completo, CPF, telefone pessoal, endereço etc. Diante disso, nos casos em que houver necessidade de refazer e reemitir a receita por erros de digitação, informação incompleta ou incorreta, referente aos dados preenchidos pelo próprio paciente, será necessário uma nova consulta, sendo cobrado o valor da mesma.
2.3.5. Usuário reconhece e concorda que a plataforma PRA VOCÊ MED e/ou seus parceiros são um meio de viabilizar a “TELECONSULTA”, possibilitando o atendimento médico ao paciente de forma remota nos moldes do determinado pela portaria Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020;
É totalmente aceitável que a orientação do médico não possa ser feita online de forma completa e que ele (ou ela) recomende uma consulta presencial para realização do exame físico;
Poderá ser necessária a realização de exames complementares, a critério do médico;
Deverei procurar uma unidade de pronto atendimento ou hospitalar em caso de quadro de saúde de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA;
Consulta eletrônica é individual e pontual, e não garante ao paciente o direito ao atendimento por tempo indeterminado ou à disposição do médico em outros horários não acordados previamente entre as partes;
A plataforma PRA VOCÊ MED não compartilha, nem vende informações dos seus pacientes para terceiros, salvo por ordem expressa da Justiça;
Falhas na conexão da internet podem exigir o cancelamento e remarcação da consulta; estou ciente da necessidade de testar meu equipamento 10 minutos antes da hora agendada para a consulta;
Estão vedadas modalidades de “TELECONSULTA” em desacordo com a portaria Nº.467, de 20 de março de 2020;
2.4. As consultas médicas poderão ser agendadas de forma online na PRA VOCÊ MED ou parceiros.
2.4.1. O retorno é eletivo, definido pelo profissional que realizou o atendimento, conforme Resolução nº 1.958/2010 do CFM.
2.5. Do atendimento médico pelo Plantão 24h.
2.5.1. Ocorre 24h todos os dias com profissional plantonista.
2.5.2. O serviço de telemedicina 24h compreende a consulta com um médico clínico geral.
2.5.3. A disponibilidade de agenda dos médicos especialistas será gerida pela PRA VOCÊ MED e/ou seus parceiros podendo variar conforme a demanda de cada especialidade.
2.5.3. Os atendimentos realizados no plantão médico têm a finalidade de solucionar questões pontuais. No caso de consultas de retorno, seja com clínico geral ou demais especialidades, será cobrado o valor de nova consulta, caso o mesmo não esteja incluso no plano escolhido.
2.5.4. O usuário deverá estar logado na sala de tele consulta com 5 min de antecedência.
2.6.4. Medicamentos que dependem das notificações A, B, C2, C3 ainda não podem ser emitidas e enviadas digitalmente pela PRA VOCÊ MED e/ou seus parceiros, pois a Anvisa ainda exige que seja entregue a notificação azul/amarela/branca para o paciente. Portanto, todos os medicamentos que necessitam desses receituários, não podem ser prescritos digitalmente.
3. PAGAMENTO E CANCELAMENTO
3.1. O serviço está disponível por meio de assinatura mensal e consultas eletivas com médicos especialistas, diretamente em nosso site ou redes sociais. Basta escolher a quantidade desejada de vidas a serem atendidas pelo serviço PRA VOCÊ MED e ativar a assinatura para atendimento médico 24h com plantonista, agendar consulta eletiva com médico especialista ou agendar consulta eletiva com médico especialista por meio de pagamento direto. O USUÁRIO PACIENTE, poderá realizar o pagamento via Cartão de Crédito (recorrente), pix ou boleto bancário.
3.2. Cada licença adquirida é intransferível e somente poderá ser utilizada pelo usuário cadastrado, caso tenha interesse em atendimento a terceiros será necessário adquirir demais licenças.
3.3. Somente será disponibilizado o agendamento da consulta para o profissional após a realização do pagamento pelo USUÁRIO, através dos meios indicados nas plataformas e após a compensação dos valores.
3.4. A compensação poderá levar até 24 horas quando pagamento for por meio de cartão de crédito e até 72 horas, quando realizada por boleto bancário.
3.4.1. A disponibilização dos serviços ou funcionalidades poderão se dar no prazo de até 72h, não sendo este prazo uma carência e sim tempo necessário para devidos cadastros e tramites internos.
3.4.2 Para ter direto ao cancelamento ou reagendamento deve ser realizado em até 24 horas antes do horário agendado. Caso contrário será cobrado o valor da consulta.
3.5. Caso o cliente tenha feito sua compra e exerça seu direito de arrependimento, o valor será devolvido no prazo de 30 dias do solicitado, sendo o serviço interrompido de forma imediata. Caso o cliente/usuário, após passados os 7 dias, opte pela rescisão imotivada deste contrato, permanecerá com os pagamentos das parcelas mensais a qual se comprometeu, e a PRA VOCÊ MED continuará prestando seus serviços neste período. Não haverá qualquer restituição de valor ao usuário.
3.6. Ressaltamos que do cancelamento no meio do mês ou que já tenha sido iniciado o mês já pago o serviço será cancelado no mês subsequente, não gerando assim nova cobrança.
3.6. A correção dos valores ocorrerá anualmente com referência ao IGPM.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA PRA VOCÊ MED
4.1. O PRA VOCÊ MED e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o PRA VOCÊ MED a:
4.1.1. Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
4.1.2. Exibir as funcionalidades e serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas e seus serviços.
4.1.3. Proteger os dados coletados via o website e aplicativos conforme as melhores práticas de segurança da informação aplicadas ao setor.
4.2. O PRA VOCÊ MED enviará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade de seus serviços e funcionalidades. No entanto, poderá ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo o PRA VOCÊ MED por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade de seus serviços e funcionalidades.
4.2.1. Se isso ocorrer, o PRA VOCÊ MED fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o PRA VOCÊ MED depende para ficar disponível.
4.3. Em nenhuma hipótese o PRA VOCÊ MED se responsabilizará por:
4.3.1. Prescrições medicamentosas e diagnósticos de saúde emitidos por parte do Médicos cadastrados na PRA VOCÊ MED e/ou seus parceiros, sendo os profissionais integralmente responsáveis por seus atos e decisões relacionadas à saúde do paciente;
4.3.2. Todo e qualquer serviços prestado por USUÁRIOS Médicos via o PRA VOCÊ MED e/ou seus parceiros, sendo o Paciente responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições dos respectivos Médicos para a contratação e prestação dos respectivos serviços, e configurando a PRA VOCÊ MED como mera intermediadora de sua disponibilização aos Pacientes;
4.3.3. Eventuais interações medicamentosas a que o Paciente esteja sujeito, cuja verificação é de responsabilidade integral dos Médicos, estando o PRA VOCÊ MED isenta de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido.
4.3.4. Falhas de acesso ao PRA VOCÊ MED decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
4.3.5. Quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
4.3.6. Erros de sistemas que alterem dados ou informações de serviços, inclusive preços informados na PRA VOCÊ MED, e por compras e pagamentos de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;
4.3.7. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PRA VOCÊ MED, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, e
4.3.8. Informações contidas nos cadastros e prontuários feitos por meio da plataforma PRA VOCÊ MED, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos Pacientes e os dados de prontuários são de integral responsabilidade dos USUÁRIOS Médicos, os quais serão, respectivamente, os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
4.4. O PRA VOCÊ MED não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
4.5. O PRA VOCÊ MED pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, serviços e/ou conteúdo da plataforma PRA VOCÊ MED, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer as melhores funcionalidades e serviços aos USUÁRIOS.
4.5.1. O PRA VOCÊ MED poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas ao PRA VOCÊ MED, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).
4.6. O PRA VOCÊ MED poderá, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da plataforma PRA VOCÊ MED, visando a melhorias na qualidade dos serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
4.6.1. No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, o PRA VOCÊ MED não será responsabilizada pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
4.7. O PRA VOCÊ MED não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso ao PRA VOCÊ MED. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da plataforma PRA VOCÊ MED conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso da plataforma PRA VOCÊ MED permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
4.8. O PRA VOCÊ MED poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS, o PRA VOCÊ MED, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento das funcionalidades e serviços da plataforma PRA VOCÊ MED.
4.9. Sem exclusão das responsabilidades acima estabelecidas, o USUÁRIO fica ciente de que, na hipótese de contratação de consultas médicas via plataforma da plataforma PRA VOCÊ MED não se responsabilizará por:
4.9.1. Quaisquer falhas na cobrança através do meio de pagamento informado, incluindo, mas não se limitando a informe de dados incorretos, cartão expirado, limite insuficiente, dentre outros;
4.9.2. Falhas no pagamento decorrentes de problemas gerados por terceiros com quem o USUÁRIO se relaciona diretamente, como problemas na integração, discrepância de valores e consumo, dentre outros, ficando certo que, caso uma falha desta natureza ocorra, deverá ser solucionada diretamente entre USUÁRIO e terceiro; e
4.9.3. Casos em que sejam identificadas discrepância de valores entre a fatura de consumo e o efetivamente cobrado no cartão, hipótese na qual permanece a responsabilidade do terceiro, eis que exclusivo detentor e gestor das informações remetidas.
4.10. O PRA VOCÊ MED reserva a si o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender os serviços do USUÁRIO que infringir qualquer das disposições aqui previstas, praticar, auxiliar ou instigar atos que venham a prejudicar o bom funcionamento da plataforma PRA VOCÊ MED, ou vier a utilizar-se de atos ilícitos para ações na PRA VOCÊ MED, incluindo, mas sem limitação, a inserção de dados falsos e/ou incorretos, a utilização de cartões fraudulentos ou inexistentes, dentre outros atos que venham a infringir qualquer disposição legal prevista no ordenamento jurídico.
4.11. O PRA VOCÊ MED reserva a si também o direito de validação e checagem realizados por meios próprios, dos cartões e informações apresentadas pelo USUÁRIO.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
5.1.1. Utilizar com retidão e de forma ética o PRA VOCÊ MED, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
5.1.2. Fornecer informações e dados cadastrais de sua exclusiva titularidade, corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pelo PRA VOCÊ MED para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornece a PRA VOCÊ MED, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração;
5.1.3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
5.1.4. Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da plataforma PRA VOCÊ MED, não sendo aceitável nenhuma escusa caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
5.1.5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da plataforma PRA VOCÊ MED, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PRA VOCÊ MED;
5.1.6. Não acessar as áreas de programação da plataforma PRA VOCÊ MED, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
5.1.7. Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, integrar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da plataforma PRA VOCÊ MED e de suas funcionalidades;
5.1.8. Não utilizar softwares Spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
5.1.9. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
5.1.10. Não explorar maliciosamente a segurança da plataforma PRA VOCÊ MED para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses da plataforma PRA VOCÊ MED e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o PRA VOCÊ MED;
5.1.11. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado ao PRA VOCÊ MED ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade da plataforma PRA VOCÊ MED.
5.2. O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PRA VOCÊ MED, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
5.3. As funcionalidades que compõem o PRA VOCÊ MED são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pelo PRA VOCÊ MED, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
5.4. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma PRA VOCÊ MED em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo PRA VOCÊ MED a direito de terceiro.
5.5. O USUÁRIO reconhece como de propriedade da plataforma PRA VOCÊ MED o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da plataforma PRA VOCÊ MED.
5.5.1. O USUÁRIO reconhece que, ainda que o PRA VOCÊ MED tenha backup para os dados e informações inseridos em sua plataforma, a manutenção da disponibilidade dos dados e informações também é de responsabilidade do USUÁRIO, sendo que o USUÁRIO igualmente se obriga a manter um backup seguro dos dados e informações sob sua responsabilidade.
5.6. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades acima estabelecidas, o Paciente fica ciente e declara que:
5.6.1. Utilizará as funcionalidades e serviços disponibilizados via o PRA VOCÊ MED somente em benefício próprio, tendo ciência de que é expressamente PROIBIDA a utilização de tais funcionalidades e serviços pelo Paciente em benefício de terceiros;
5.6.2. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina realizadas por meio da plataforma PRA VOCÊ MED para fins exclusivos de concretização desses serviços entre o próprio Paciente e seu Médico e composição do prontuário eletrônico do Paciente.
5.6.3. Caso realize tele consulta, tele orientação ou tele monitoramento por meio de ferramenta diversa da plataforma PRA VOCÊ MED, o Paciente verificará os Termos de Uso e Política de Privacidade dessa ferramenta de terceiros, estando ciente de que o PRA VOCÊ MED é isento de toda e qualquer responsabilidade pela tele consulta realizada fora do ambiente da plataforma PRA VOCÊ MED.
5.6.4. Caso o cliente faça o agendamento e não compareça no horário agendado, o crédito será debitado e o valor do atendimento médico será repassado ao médico que disponibilizou o agendamento e ficou aguardando o período combinado no sistema.
5.6.8. É de exclusiva responsabilidade do paciente a veracidade das informações fornecidas ao médico.
5.7. Sem exclusão das obrigações e responsabilidades já estabelecidas, o USUÁRIO Médico fica ciente e declara que:
5.7.1. É o exclusivo e integral responsável pelo diagnóstico que emite, exames laboratoriais que solicita, medicamentos que receita e demais atividades que desempenha no tratamento de saúde de seus Pacientes, reconhecendo a isenção de responsabilidade da plataforma PRA VOCÊ MED nesse sentido;
5.7.2. Está ciente e autoriza, desde já, a captação de dados pessoais durante a prestação de serviços de telemedicina por meio da plataforma PRA VOCÊ MED para fins exclusivos de prestação desses serviços a seu Paciente.
5.7.4. O USUÁRIO médico pode optar por encaminhar o paciente para um exame presencial, caso ele julgue necessário;
5.7.5. O USUÁRIO que atender o paciente possui total autonomia para decidir se é necessária uma receita médica ou atestado;
5.8. O receituário digital não permite a emissão de medicamentos entorpecentes ou psicotrópicos, mesmo em caso de renovação;
5.9. A senha do USUÁRIO é de uso exclusivo pessoal e intransferível.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Sujeito a estes Termos, o PRA VOCÊ MED concede ao USUÁRIO paciente e/ou médico uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar as funcionalidades e serviços contratados da plataforma PRA VOCÊ MED somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos.
6.2. Todos os direitos relativos ao PRA VOCÊ MED, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade PRA VOCÊ MED, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pelo PRA VOCÊ MED (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PRA VOCÊ MED.
6.3. Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade da plataforma PRA VOCÊ MED só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização da plataforma PRA VOCÊ MED. O USUÁRIO paciente e/ou médico assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
6.4. O uso comercial da expressão “PRA VOCÊ MED”, e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da plataforma PRA VOCÊ MED, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da plataforma PRA VOCÊ MED e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
6.5. Ao acessar o PRA VOCÊ MED, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma PRA VOCÊ MED, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados por ou registrados em nome da plataforma PRA VOCÊ MED, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PRA VOCÊ MED.
6.6. O acesso ou uso do conteúdo e das funcionalidades e serviços da plataforma PRA VOCÊ MED não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que estejam ou estiveram disponíveis.
6.7. É vedada a utilização da plataforma PRA VOCÊ MED para quaisquer finalidades que contrariem estes Termos e a Política de Privacidade, bem como a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que a compõem, sem prévia e expressa autorização da plataforma PRA VOCÊ MED.
6.8. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da plataforma PRA VOCÊ MED e somente nos limites permitidos.
6.8.1. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da plataforma PRA VOCÊ MED.
6.8.2. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.
6.9. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual, de titularidade ou industrial existentes na PRA VOCÊ MED.
7. PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Informações sobre a telemedicina nunca serão repassadas, cedidas ou vendidas a terceiros. As informações compartilhadas entre paciente e médico durante a consulta online serão arquivadas por meio de vídeo para garantia da segurança de todos os envolvidos. Tais dados sensíveis somente serão disponibilizados por determinação judicial.
O USUÁRIO AUTORIZA DE FORMA EXPRESSA E IRREVOGÁVEL QUE SEU PRONTUARIO PODERÁ SER ACESSADO POR QUALQUER MÉDICO DISPONÍVEL NO MOMENTO DE SEU ATENDIMENTO ON-LINE, HAJA VISTA QUE OS MÉDICOS TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO. NÃO PODENDO NEGAR CONHECIMENTO DESTA CLÁUSULA SOB NENHUM ARGUMENTO.
A empresa PRA VOCÊ MED, e seu serviço de telemedicina respeita as leis vigentes e regras de conduta médica, incluindo aquelas que dizem respeito à privacidade de informações.
O usuário/paciente PRA VOCÊ MED em hipótese alguma poderá transferir ou repassar seu login e senha para terceiros, expondo suas informações pessoas de saúde e dados sensíveis.
Fica ao usuário/paciente proibido gravar a consulta, sendo vídeo, voz, linguagem criptografada ou não.
7.2. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
8. ATENDIMENTO
8.1. Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas ao PRA VOCÊ MED por meio de telefones e demais meios de contato indicados nos sites e plataforma da plataforma PRA VOCÊ MED.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Em nenhum caso o PRA VOCÊ MED, seus representantes legais, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores, ou licenciados, serão responsabilizados por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, danos materiais ou lucros cessantes, ou outras perdas monetárias e intangíveis, relacionadas a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do serviço, conteúdo, funcionalidades ou ferramentas da plataforma da plataforma PRA VOCÊ MED, bem como pela incorreção ou inexatidão resultantes de quaisquer destes elementos: (i) danos e prejuízos que o USUÁRIO possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial das funcionalidades e serviços; (ii) danos e prejuízos que os Pacientes ou terceiros possam experimentar em razão das informações inseridas pelo USUÁRIO na PRA VOCÊ MED; (iii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da aplicação de qualquer conduta sugerida pela análise do caso clínico; (iv) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma PRA VOCÊ MED em desconformidade com este Termo ou com a Política de Privacidade; ou incapacidade de acessar ou usar funcionalidades ou serviços; (v) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência do uso da plataforma em desconformidade com a lei, os costumes ou a ordem pública; (vi) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência de falhas na PRA VOCÊ MED, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do USUÁRIO; (vii) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na plataforma da plataforma PRA VOCÊ MED; (viii) danos e prejuízos que o USUÁRIO ou terceiros possam experimentar em decorrência da indisponibilidade do profissional de saúde ou por não conseguir se comunicar pela tele consulta, dentro dos períodos demarcados no agendamento.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
10.1. As funcionalidades de telemedicina e o serviço de tele consulta, bem como dos demais serviços e funcionalidades da plataforma PRA VOCÊ MED, são por conta e risco do próprio USUÁRIO. As funcionalidades e serviços são fornecidos no estado em que se encontram (“as is”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de infalibilidade.
10.2. O PRA VOCÊ MED NÃO GARANTE que a) o serviço funcionará ininterruptamente, disponível em qualquer hora ou local específico; b) quaisquer erros ou defeitos serão corrigidos imediatamente; ou c) os resultados do uso do serviço atenderão aos requisitos dos USUÁRIOS.
11. CONTRATO DE PERMANÊNCIA
11.1. O USUÁRIO declara ter ciência de que em função da contratação dos serviços prestados, descritos no INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO do qual deu aceite, da oferta contratada, não haverá “PERMANÊNCIA MÍNIMA”, sendo assim não havendo fidelidade.
11.1. O Valor Mensal é o valor pago pelo USUÁRIO que optou livremente por fazer uso desse benefício , sendo renovado automaticamente.
11.2. O descumprimento dos presentes Termos pelo USUÁRIO poderá ensejar, imediatamente e a exclusivo critério da plataforma PRA VOCÊ MED, o descredenciamento sancionatório do USUÁRIO, sem prejuízo de indenização por perdas e danos causados ao PRA VOCÊ MED.
11.3 O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado por meio dos canais de atendimento PRA VOCÊ MED disponíveis no site ou pelo e-mail contato@pravocemed.com.br.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO reconhece que este Termo de Uso e a Política de Privacidade da plataforma PRA VOCÊ MED preveem condições proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, com destaque para a ausência de dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.
12.2. Ao navegar pelo PRA VOCÊ MED e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.
12.3. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, o PRA VOCÊ MED reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificá-lo sempre que efetuar o acesso na PRA VOCÊ MED.
12.3.1. A discordância com os novos Termos de Uso deverá ser imediatamente informada pelo USUÁRIO ao setor de atendimento da plataforma PRA VOCÊ MED.
12.3.2. A informação de discordância com os novos Termos de Uso pelo USUÁRIO poderá, a exclusivo critério da plataforma PRA VOCÊ MED, gerar o descredenciamento do USUÁRIO.
12.4. A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.5. Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
12.6. Estes Termos não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e o PRA VOCÊ MED, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. O PRA VOCÊ MED permanecerá uma entidade independente e autônoma.
12.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na PRA VOCÊ MED também será válida, eficaz e suficiente para a comunicação de qualquer assunto que se refira às funcionalidades e aos serviços prestados pelo PRA VOCÊ MED, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
12.8. O PRA VOCÊ MED tem como base a data e horários oficiais de Brasília.
13. GLOSSÁRIO
13.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
13.1.1. O PRA VOCÊ MED: Ambiente virtual de soluções tecnológicas de oferta de serviços para a atração e fidelização de pacientes.
13.1.2. USUÁRIOS: Pessoas que acessam o ambiente virtual da plataforma PRA VOCÊ MED ou interagem com as funcionalidades e serviços oferecidos pelo PRA VOCÊ MED.
14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
14.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio da plataforma PRA VOCÊ MED para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) ao PRA VOCÊ MED!
Última atualização: 25 de maio de 2024.